Regime de visita aos menores de idade, o que você necessita saber sobre isso

Dentre os problema enfrentados por casais que se separam e que tem filho ou filhos menores, podemos citar os que referem-se à guarda do menor e ao direito de visitas. As questões emocionais e afetivas durante esse processo são muito mais intensas.
Dois princípios são levados em consideração: o de proteção ao menor e o do interesse do menor.
O direito de visitas ao menor extende-se não somente à parte que não tem a guarda mas também aos avós, assegurados pela legislação como sendo um direito do menor, para não romper e manter o convívio familiar.
Nesse processo, todas as decisões são tomadas levando-se em conta principalmente o interesse do menor. Dificultar o acesso a esse direito considera-se alienação parental.
A participação dos pais e da família na vida dos seus filhos garante o seu pleno desenvolvimento.

Divórcios, como são realizados?

O divórcio ocorre quando o casal deseja romper o relacionamento e o vínculo matrimonial, é um procedimento específico para casamentos realizados em cartório. Infelizmente o número de divórcios no país vem crescendo nos últimos tempos, é uma triste realidade, são números que assustam, com a diminuição dos casamentos formais (realizados em cartórios) e com o aumento da taxa de divórcio.
Pesquisas revelam que os filhos não são mais considerados um motivo para que os casais permaneçam juntos, seguindo assim com os respectivos relacionamentos, desta maneira, crescem também o número de guardas compartilhadas. Já é consenso nos processos judiciais de divórcio a adoção desse tipo de guarda, tendo em vista que favorece ao menor, o convívio em condição de igualdade com ambos os pais, ainda que não estejam mais sobre o mesmo teto.

Defensor Público, informação de utilidade

A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a todo cidadão o direito à assistência jurídica gratuita. A gratuidade judiciária garantida abrange os honorários advocatícios, periciais além das custas processuais, sejam judiciais ou extrajudiciais.
Os responsáveis pela prestação desse atendimento e que vão garantir a aplicação desse direito fundamental e que vão prestar esse tipo de orientação jurídica, são os Defensores Públicos, são eles que defendem os interesses da população de baixa renda em uma demanda judicial.
A Defensoria Pública também promove a defesa dos direitos humanos, individuais e coletivos e grupos em situação de vulnerabilidade.
Atua protegendo os direitos do cidadão que não pode arcar com os custos de um advogado. É uma instituição de elevada importância para garantir a aplicação e efetividade dos princípios constitucionais básicos estipulados pela legislação.